Moção nº 23 de 2022

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, para que viabilizem, em caráter de urgência, o aumento do teto da isenção do ICMS para carros adaptados para pessoas com deficiências (PcD) de R$ 70 mil reais para R$ 100 mil reais, conforme regra definida pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em dezembro de 2021.