Moção nº 24 de 2022

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APOIO a Classe de Agentes Socioeducativos, visando a importância da criação do cargo diante aos adolescentes em conflito com a lei, conforme, tratado no Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que dispõe sobre a Carreira do Agente de Segurança Socioeducativo e adota outras providências.