Moção nº 25 de 2022

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, MOÇÃO DE APELO E APOIO direcionada ao Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal para que, com a máxima celeridade possível, aprove o Projeto de Emenda Constitucional nº 9/2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, acrescentando os parágrafos 6º, 7º e 8º ao referido artigo e passa a prever que o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias serão pagos na integralidades pelo Governo Federal e com valores fixados a no mínimo o equivalente a dois salários mínimos nacionais .