Moção nº 65 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2022
Número
65
Data de Apresentação
22/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a criação da segunda Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Cascavel.
Indexação
Observação