Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da condição de rua e permutar imóvel público.

EME 01 ao PLO 74/2022

Denomina com o nome de "Seno Rhoden", um próprio público do município.
(a certidão de óbito está disponível somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)

Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a criação da segunda Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Cascavel.