1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da condição de rua e permutar imóvel público.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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2 - Emenda nº 37 de 2022
Autores: Policial Madril, Professora Liliam
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EME 01 ao PLO 74/2022
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Autor: Espínola
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Denomina com o nome de "Seno Rhoden", um próprio público do município.
(a certidão de óbito está disponível somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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4 - Substitutivo nº 2 de 2022
Autor: Policial Madril
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Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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5 - Moção nº 65 de 2022
Autores: Espínola, Professora Beth Leal, Professora Liliam
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A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, Moção de Apelo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a criação da segunda Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Cascavel.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em únca votação pela totalidade dos vereadores presentes
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