Moção nº 22 de 2025

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 11, de 2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.