Requerimento nº 212 de 2025

A Comissão de Defesa do Consumidor, por meio de seus membros, conforme rege o art. 59, §1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 42, de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no município de Cascavel e dá outras providências” e o Projeto de Lei nº 43, de 2025, que "Altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.632, de 2 de agosto de 2007, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores e dá outras providências".