Moção nº 42 de 2025

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 308, de 2024, de autoria do Deputado Estadual Fabio Oliveira (PODEMOS), que obriga a divulgação no portal da transparência do Ministério Público do Estado do Paraná dos Acordos de não Persecução Penal - ANPP, Acordos de Não Persecução Civil - ANPC, Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e outros instrumentos Congêneres homologados e que não estejam sob sigilo por decisão judicial.