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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 150 de 2025
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01/07/2025
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Emenda nº 55 de 2025
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04/08/2025
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 23 de 2025
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04/08/2025
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 24 de 2025
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08/08/2025
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Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 19 de 2025
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08/08/2025
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 178 de 2025
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12/08/2025
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