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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 243 de 2025
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01/10/2025
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Parecer da Comissão de Educação nº 43 de 2025
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14/10/2025
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Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 27 de 2025
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15/10/2025
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 50 de 2025
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15/10/2025
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P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência nº 16 de 2025
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16/10/2025
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Comissão de Defesa Direitos da Mulher nº 8 de 2025
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16/10/2025
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