Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025)
Total de Anexadas: 8
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 285 de 2025 | 11/11/2025 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 61 de 2025 | 27/11/2025 |
| Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 14 de 2025 | 28/11/2025 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 48 de 2025 | 01/12/2025 |
| Parecer Comissão de Indústria e Comércio nº 3 de 2026 | 10/03/2026 |
| Emenda nº 16 de 2026 | 23/03/2026 |
| Emenda nº 17 de 2026 | 23/03/2026 |
| Emenda nº 18 de 2026 | 23/03/2026 |