Requerimento nº 222 de 2016

SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOBRE O ART. 389 DA CLT.

1. EXISTE UM TERMO DE AJUSTE PARA OBSERVAR O ART. 389 DA CLT NO SEU ARTIGO IV INCISO IO QUANDO AFIRMA QUE "OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TERÃO LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO"?
2. TENDO O TERMO DE AJUSTE, COMO TEM SIDO O ACOMPANHAMENTO DESTE MINISTÉRIO A ESTA PRÁTICA DAS EMPRESAS QUE TEM ESTA OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ATENDIMENTO DAS MÃES TRABALHADORAS QUE TEM O DIREITO ASSEGURADO A BERÇÁRIO OU CRECHE NOS LOCAIS DE TRABALHO?