1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Autores: Cleverson Sibulski, Espínola, Professora Beth Leal
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais.
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Adiada
Obs.: Matéria adiada por 10 sessões
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