Matérias da Ordem do Dia (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Processo: -
Autor: Cleverson Sibulski, Espínola, Professora Beth Leal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais. - - |
Adiada Matéria adiada por 10 sessões |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui no Município de Cascavel a Política e o Sistema Municipal de Educação Ambiental. - - |
Aprovada Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes |