Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários comunicarem às autoridades judiciais, de polícia e administrativas competentes, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação