1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Autores: Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Dr. Lauri, Josias do Interlagos, Josué de Souza, Madson de Oliveira, Melo do Pastel, Policial Madril, Professora Beth Leal, Professora Liliam, Profº Santello, Romulo Quintino, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Tiago Almeida, Valdecir Alcantara
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Garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Cascavel.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA E FOMENTO DE CASCAVEL, ALTERA A LEI Nº 6792, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação (17x3 - Liliam, Madril e Edson)
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023
Autor: Profº Santello
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Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Estadual de Educação Profissional de Agroinovação Professor Moacir Benedito Leme da Silva.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023
Autor: Espínola
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Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Sr. Rubimar João Beal.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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5 - Moção nº 124 de 2023
Autores: Dr. Lauri, Xavier
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A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa,de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei Compleh1entar nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns (PSB -- PR), que altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de credito microempresarial.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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6 - Moção nº 125 de 2023
Autor: Policial Madril
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A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção De Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, para que viabilizem, em caráter de urgência, a isenção do Pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, para R$ 120 mil reais, conforme regra definida pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em outubro de 2023.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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7 - Moção nº 130 de 2023
Autor: Totalidade dos Vereadores - Vereador
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A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador Carlos Massa Ratinho Junior, para que envide os esforços necessários para impedir o fechamento do Colégio Estadual do Campo Jangada da Taborda em Cascavel.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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