Matérias da Ordem do Dia (83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Garante atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Cascavel.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA E FOMENTO DE CASCAVEL, ALTERA A LEI Nº 6792, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Estadual de Educação Profissional de Agroinovação Professor Moacir Benedito Leme da Silva.

Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Sr. Rubimar João Beal.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa,de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei Compleh1entar nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns (PSB -- PR), que altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de credito microempresarial.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção De Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, para que viabilizem, em caráter de urgência, a isenção do Pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, para R$ 120 mil reais, conforme regra definida pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em outubro de 2023.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador Carlos Massa Ratinho Junior, para que envide os esforços necessários para impedir o fechamento do Colégio Estadual do Campo Jangada da Taborda em Cascavel.