Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 125 de 2023 em 83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 125 de 2023
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção De Apelo ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná e ao Excelentíssimo Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda, para que viabilizem, em caráter de urgência, a isenção do Pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, para R$ 120 mil reais, conforme regra definida pelo colegiado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em outubro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação