1 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Autores: Dr. Lauri, Espínola
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Dispões sobre a obrigatoriedade de monitoramento por meio de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no município de Cascavel e dá outras providencias.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação com 14 favoráveis e seis contrários (Josias, Tiago, Pedro, Beth, Valdecir e Santello)
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ESTABELECE A POLÍTICA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, INSTITUÍDA PELO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Autor: Profº Santello
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Denomina com o nome de "João Alves de Lima", um próprio público no município.
(certidão de óbito disponível somente na secretaria em razão da lei de proteção de dados)
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 7.600 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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Concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Cascavel, a título de Revisão Geral Anual referente ao período de maio/2023 a abril/2024.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes
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8 - Moção nº 11 de 2024
Autor: Policial Madril
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A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2023, apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação (voto contrário da vereadora Profª Liliam
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9 - Dilação de Prazo de Requerimento nº 8 de 2024
Autor: Casa Civil
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Requerimentos nº 115,116 e 117 de 2024
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes
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