1 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Autor: Serginho Ribeiro
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Revoga a Lei Municipal nº 7.008, de 26 de junho de 2019.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: no segundo turno de votação.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos os imóveis que
discrimina, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: no segundo turno de votação.
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3 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 245 de 2025
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 100/2025, que dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como "transgênero ou transexual" em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizados na Cidade de Cascavel, na forma que define.
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Rejeitada
Obs.: pela maioria dos vereadores presentes.
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Autor: Policial Madril
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Outorga Medalha de Honra ao Mérito Desportivo "Osmar Xiquinho Zimmermann" à Esportista Cascavelense Franciele da Silva.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em turno único de votação.
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5 - Moção nº 81 de 2025
Autor: João Diego
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A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2678, de 2024, de autoria do Deputado Federal Ossesio Silva (Republicanos/PE), que altera a Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para o estabelecimento de penalidades rigorosas para abuso financeiro contra idosos.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em turno único de votação.
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6 - Dilação de Prazo de Requerimento nº 23 de 2025
Autor: Casa Civil
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Requer-se a concessão de dilação de prazo para os Requerimentos nºs 480 e 482, ambos referentes ao exercício de 2025.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em turno único de votação.
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