Matérias da Ordem do Dia (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Revoga a Lei Municipal nº 7.008, de 26 de junho de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos os imóveis que
discrimina, e dá outras providências.

Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 100/2025, que dispõe sobre a proibição da participação de atleta identificado como "transgênero ou transexual" em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas realizados na Cidade de Cascavel, na forma que define.

Outorga Medalha de Honra ao Mérito Desportivo "Osmar Xiquinho Zimmermann" à Esportista Cascavelense Franciele da Silva.

A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2678, de 2024, de autoria do Deputado Federal Ossesio Silva (Republicanos/PE), que altera a Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para o estabelecimento de penalidades rigorosas para abuso financeiro contra idosos.

Requer-se a concessão de dilação de prazo para os Requerimentos nºs 480 e 482, ambos referentes ao exercício de 2025.