1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV- INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 1° turno.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A LEI N° 6.116/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Obs.: ALTERA A LEI N° 6.116/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 1° turno.
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3 - Emenda nº 22 de 2014
Autor: Jorge Bocasanta
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EMENDA N. 1 AO PLO 49/2014.
Obs.: EMENDA N. 1 AO PLO 49/2014.
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Arquivada
Obs.: Matéria prejudicada devido à aprovação do Parecer n. 239/2014.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA O VALOR DA CESTA BÁSICA PREVISTO NO ARTIGO 1O DA LEI MUNICIPAL N° 5.793, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Obs.: ALTERA O VALOR DA CESTA BÁSICA PREVISTO NO ARTIGO 1O DA LEI MUNICIPAL N° 5.793, DE 24 DE MAIO DE 2011.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 2° turno.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CASCAVEL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE CASCAVEL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 2° turno.
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6 - Emenda nº 21 de 2014
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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EMENDA N. 1 AO PLO N. 51/2014.
Obs.: EMENDA N. 1 AO PLO N. 51/2014.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em turno único.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2014
Autores: Marcio Pacheco, Danny de Paula
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INSTITUI O PROGRAMA "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O PROGRAMA "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 2° turno.
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8 - Emenda nº 24 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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EMENDA N.1 AO PLO 52/2014.
Obs.: EMENDA N.1 AO PLO 52/2014.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em turno único.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ.
Obs.: CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 2° turno.
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10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2014
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 2° turno.
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11 - Projeto de Resolução nº 3 de 2014
Autores: Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Marcio Pacheco, Nei Haveroth, Pedro Martendal Araújo, Romulo Quintino
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA E O USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA E O USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 1° turno.
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12 - Parecer de Comissão de Cultura nº 239 de 2014
Autor: CEFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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À EM N.1 CONTRÁRIO AO PLO 49/2014.
Obs.: À EM N.1 CONTRÁRIO AO PLO 49/2014.
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Aprovada por maioria
Obs.: em turno único.
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