1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.789/2011 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.789/2011 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria
Obs.: em 1º turno.
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2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 52 de 2016
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
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CONTRÁRIO AO PLO N° 24/2016.
Obs.: CONTRÁRIO AO PLO N° 24/2016.
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Aprovada por maioria
Obs.: em turno único.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016
Autor: Celso Dal Molin
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DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL.
Obs.: DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL.
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Rejeitada
Obs.: devido a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação nº 52/2016.
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4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2016
Autores: Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Luiz Frare, Marcos Rios, Romulo Quintino
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AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Obs.: AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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Pedido de vistas aprovado
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