1 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2016
Autores: Cabral, Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Jorge Bocasanta, Luiz Frare, Marcos Rios, Paulo Porto, Pedro Martendal Araújo, Robertinho Magalhães, Romulo Quintino, Rui Capelão, Vanderlei Augusto da Silva, Walmir Severgnini
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.489, DE 10.6.2015 (QUE DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COMA LEI N° 2.582, DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS E /OU COMA LEI N° 6.179,. DE 2013 - LEI DO USO DO SOLO.
Obs.: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.489, DE 10.6.2015 (QUE DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COMA LEI N° 2.582, DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS E /OU COMA LEI N° 6.179,. DE 2013 - LEI DO USO DO SOLO.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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3 - Substitutivo nº 6 de 2016
Autores: Celso Dal Molin, Paulo Porto, Professor Paulino, Rui Capelão
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SUBSTITUTIVO Nº 1/2016 AO PLO Nº 2/2016.
Obs.: SUBSTITUTIVO Nº 1/2016 AO PLO Nº 2/2016.
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Matéria não votada
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