1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019
Autor: Rafael Brugnerotto
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Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste/Consamu.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: em 1º turno.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CASCAVEL, DISPONDO SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria
Obs.: em 1º turno.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria
Obs.: em 1º turno, com voto contrário do vereador Fernando Hallberg.
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2018
Autor: Policial Madril
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OUTORGA O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
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Aprovada por maioria
Obs.: em turno único, com voto contrário do vereador Jorge Bocasanta.
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