1 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2017
Autores: Cabral, Damasceno Jr., Espínola, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Olavo Santos, Parra, Policial Madril, Valdecir Alcantara
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PROÍBE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM ESTÁDIO, GINÁSIOS E DEMAIS PRÓPRIOS PÚBLICOS
ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Adiada
Obs.: Matéria adiada por 17 sessões.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Autores: Dr. Bocasanta, Espínola, Jaime Vasatta, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Policial Madril, Rafael Brugnerotto
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Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no município de Cascavel e dá outra providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Autores: Dr. Bocasanta, Josué de Souza, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto
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Dispõe acerca de vedações a concessão de incentivos e benefícios de ordem tributária, subvenção ou auxilio a Pessoas Jurídicas na forma que específica.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1º votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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