1 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2018
Autores: Dr. Bocasanta, Espínola, Josué de Souza, Paulo Porto, Policial Madril, Valdecir Alcantara
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.706, DE 20.03.2017
(CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
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Retirada da pauta
Obs.: Matéria retirada com voto contrário dos vereadores Valdecir Alcantara, Policial Madril e Dr. Bocasanta.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Autores: Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Mauro Seibert, Nadir Lovera, Olavo Santos, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Serginho Ribeiro
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Dispõe acerca das normas gerais de combate a corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção), e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Nadir Lovera
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Dispõe sobre o vídeo-monitoramento de obras públicas do Município de Cascavel
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020
Autor: Jaime Vasatta
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Denomina com o nome de Bazilio Mikilita, um próprio público do município
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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