1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 63, DE 2009, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 2006, E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020
Autores: Contador Mazutti, Policial Madril
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Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Dia do Profissional de Enfermagem".
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Autores: Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Mauro Seibert, Nadir Lovera, Olavo Santos, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Serginho Ribeiro
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Dispõe acerca das normas gerais de combate a corrupção e programa de integridade nas contratações de empresas por parte da administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Cascavel (Lei Anticorrupção), e dá outras providências.
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Adiada
Obs.: Matéria adiada por 07 sessões a pedido do autor.
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4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2020
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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Dispõe acerca de antecipação do Recesso Parlamentar na Câmara Municipal de Cascavel.
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Retirada da pauta
Obs.: Matéria retirada a pedido do autor.
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