1 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Autores: Josué de Souza, Parra
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Altera a Lei nº 6.773, de 10.11.2017 (Dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências).
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Rejeitada
Obs.: por 7 votos favoráveis e 10 contrários.
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