1 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2019
Autor: Fernando Hallberg
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Altera a Lei Municipal nº 6.060, de 20.12.2012 (estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano no município de Cascavel).
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Adiada
Obs.: Matéria adiada por 05 sessões a pedido do autor.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Celso Dal Molin
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Cria o Projeto Jardins de Mel em Cascavel e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2020
Autor: Romulo Quintino
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Denomina de Romalina Vaz Machado, bem púbico que específica no Município de Cascavel.
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Adiada
Obs.: Matéria adiada por 15 sessões a pedido do autor.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 19.05.2008, QUE DESAFETOU IMÓVEL URBANO E AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprova em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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5 - Mensagem de Veto nº 1 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AO PLO 82/2020
"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA -TRANSITAR- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
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Aprovada
Obs.: Veto mantido pela totalidade dos vereadores presentes.
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