1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Autores: Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg
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Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município contendo os números telefônicos dos serviços de Ouvidoria do SUS.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª discussão e votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Moção nº 15 de 2020
Autor: Policial Madril
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A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apelo e apoio a deliberação do Projeto de Lei nº 3628, de 2020, o qual tem por objetivo aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única discussão e votação.
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