Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Processo: -
Autor: Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município contendo os números telefônicos dos serviços de Ouvidoria do SUS. - - |
Aprovada Matéria aprovada em 2ª discussão e votação pela totalidade dos vereadores presentes. |
| 2 |
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apelo e apoio a deliberação do Projeto de Lei nº 3628, de 2020, o qual tem por objetivo aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável. - - |
Aprovada Matéria aprovada em única discussão e votação. |