Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 15 de 2020 em 58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 15 de 2020
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente Câmara de Deputados, hipotecando apelo e apoio a deliberação do Projeto de Lei nº 3628, de 2020, o qual tem por objetivo aumentar as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação