Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Denomina com o nome Terezinha Borges Brizola, um próprio público do município.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E CRIOU O FUNDO
MUNICIPAL DO TRABALHO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.126, DE 30.12.2008 .

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio do Vereador Pedro Sampaio/PSC, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasilia/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas a Constituição nºs 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamente da extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância.

331/2020, dos vereadores Fernando Hallberg/PDT e Policial Madril/PSC;
334/2020 , da Comissão de Segurança Pública e Trânsito .