Matérias da Ordem do Dia (64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe acerca do sistema de permissão de uso de imagens de câmeras de videomonitoramento, e dá outras providências.

REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno e após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, solicitando providências acerca da liberação de visitação nas Penitenciárias Estaduais do
Paraná e qual a previsão para seu retorno.