1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2020
Autor: Espínola
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Dispõe acerca do sistema de permissão de uso de imagens de câmeras de videomonitoramento, e dá outras providências.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Requerimento nº 372 de 2020
Autor: Parra
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REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno e após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, solicitando providências acerca da liberação de visitação nas Penitenciárias Estaduais do
Paraná e qual a previsão para seu retorno.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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