1 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2020
Autor: Pedro Sampaio
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Dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vitimas de violência doméstica na forma que específica.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS 6.699 E 6.696, DE 2017.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2020
Autor: Josué de Souza
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Denomina com o nome José Alvanir Quevedo, um próprio público do município.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA A OUTORGA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, GUARDA E LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2020
Autores: Alécio Espínola, Jaime Vasatta, Josué de Souza
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Denomina com o nome Francisco Carlos Barroso da Silva (Carlito), um próprio público do município.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N' 7'140 DE 17.07.2020 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMORTIZAÇÃO DO DEFICT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE A AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DEFICT PARA 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: com 19 votos favoráveis e 1 contrário.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2020
Autor: Romulo Quintino
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Institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra a Mulher.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2020
Autor: Josué de Souza
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Denomina com o nome Padre Zezinho, um próprio público do município.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS MAIS IMPACTADAS PELA PANDEMIA DA COVID- 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2020
Autor: Josué de Souza
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Denomina com o nome Aparecido José de Oliveira, um próprio público do município.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2020
Autores: Carlinhos Oliveira, Pedro Sampaio, Serginho Ribeiro
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Reconhece a prática da atividade física e exercício físico como serviços essenciais para saúde, reconhece essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Cascavel.
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Aprovada
Obs.: em 2º turno pela totalidade dos vereadores presentes.
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12 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS TMOVEIS POR ATO ONEROSO, ''INTERVIVOS'' . ITBI, NO PERIODO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: com 16 votos favoráveis e 2 contrários.
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13 - Dilação de Prazo de Requerimento nº 25 de 2020
Autor: Poder Executivo - Poder Executivo
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Dilação de prazo de 15 dias úteis para remeter informações referentes ao Requerimento 404/2020.
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Aprovada
Obs.: em turno único pela totalidade dos vereadores presentes.
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