2 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2020
Autores: Fernando Hallberg, Serginho Ribeiro
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Regulamenta o art. 47 da Lei Municipal nº 6.706, de 2017 (Código de Posturas do Município de Cascavel).
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021
Autor: Romulo Quintino
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Dispõe acerca da obrigatoriedade de divulgar relação com nomes das pessoas que já foram vacinadas e dá outras providências.
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Retirada da pauta
Obs.: Matéria retirada de pauta a pedido do autor
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021
Autores: Cabral, Celso Dal Molin, Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Contador Mazutti, Dr. Lauri, Edson Souza, Espínola, Josias do Interlagos, Melo do Pastel, Pedro Sampaio, Policial Madril, Professora Beth Leal, Profº Santello, Romulo Quintino, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Soldado Jeferson, Tiago Almeida, Valdecir Alcantara
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Dispõe sobre parceria entre o Poder Público Municipal e Pessoas Jurídicas de Direito Privado, para fins de imunização de pessoas contra a COVID-19, na forma que específica.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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