1 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 52 de 2021
Autor: CJR - Comissão de Constituição e Justiça
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AO PLO N. 08/2021.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Autor: Tiago Almeida
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Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o Dia em Memória das Vítimas que faleceram em decorrência da Covid19.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À COMPANHIA MUNICIPAL HABITAÇÃO DE CASCAVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.155, DE 26.11.2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ACRESCENTA O INCISO III, NO §4°, DO ART. 181 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28.12.2001 - ISSQN
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 1ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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