1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - CMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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3 - Emenda nº 46 de 2021
Autor: CC - Comissão de Cultura
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Emenda 01 ao PLO 78/2021
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Autor: Policial Madril
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Declara de utilidade pública o Centro de Estudo e Pesquisa Tecnológica de Segurança do Paraná - CEPTES - Paraná.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Autor: Romulo Quintino
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Denomina de João Zem bem púbico que específica no Município de Cascavel.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em 2ª votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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6 - Requerimento nº 262 de 2021
Autores: Espínola, Professora Beth Leal, Professora Liliam
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REQUEREMOS a mesa, nos termos que regem o art. 238 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, a aprovação de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2021, com início previsto para as 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, para fins de debater
com segmentos organizados da sociedade e a população em geral, acerca dos direitos políticos para as mulheres.
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Aprovada
Obs.: Matéria aprovada em única votação pela totalidade dos vereadores presentes.
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