51 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CASCAVEL - CMDPD, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Obs.: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CASCAVEL - CMDPD, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL E A ASSEMBLEIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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52 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
Obs.: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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53 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2013
Autor: Romulo Quintino
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS PLANTAREM ÁRVORES PARA MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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54 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2013
Autores: Luiz Frare, Vanderlei Augusto da Silva
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.886/2011, QUE DENOMINA COM O NOME DE JAIR JOÃO BORDIGNON, UM PRÓPRIO PÚBLICO ESPORTIVO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Obs.: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.886/2011, QUE DENOMINA COM O NOME DE JAIR JOÃO BORDIGNON, UM PRÓPRIO PÚBLICO ESPORTIVO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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55 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2013
Autor: Marcio Pacheco
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DENOMINA DE "PADRE JOSÉ PERSCH", RUA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE ESPECIFICA.
Obs.: DENOMINA DE "PADRE JOSÉ PERSCH", RUA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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