21 - Mensagem de Veto nº 25 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PLO Nº 198/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Obs.: MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PLO Nº 198/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rejeitada
Obs.: em única discussão, com 18 votos contrários e 1 favorável.
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31 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 28.12.2001 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01 DE 28.12.2001 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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51 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ESTABELECE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DEMAIS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ESTABELECE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DEMAIS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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52 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL. DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL. DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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53 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2013
Autor: Cabral
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO BÁSICO DE BOAS PRATICAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS POR TRABALHADORES QUE ATUAM NO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO BÁSICO DE BOAS PRATICAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS POR TRABALHADORES QUE ATUAM NO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirada da pauta
Obs.: Pedido de retirada feito pelo vereador proponente por meio do Requerimento nº 390/2013, deferido pelo Presidente da Câmara.
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54 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2013
Autor: Marcio Pacheco
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INSTITUI A INCLUSÃO DOS ESTUDOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI A INCLUSÃO DOS ESTUDOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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101 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2013
Autor: Romulo Quintino
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO BATISTA MAIA.
Obs.: OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO BATISTA MAIA.
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Aprovada
Obs.: em única votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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111 - Projeto de Resolução nº 19 de 2013
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
Obs.: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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112 - Projeto de Resolução nº 20 de 2013
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 4, DE 30 DE JUNHO DE 1975 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 4, DE 30 DE JUNHO DE 1975 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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113 - Projeto de Resolução nº 21 de 2013
Autor: Marcio Pacheco
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ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 4, DE 30 DE JUNHO DE 1975 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 4, DE 30 DE JUNHO DE 1975 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aprovada
Obs.: em 1ª votação, pela totalidade dos vereadores presentes.
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