Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 3 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 3 de 2019
AO PLO Nº 149/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AO PLO Nº 149/2018.