Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação