Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 438 de 2015 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 438 de 2015
REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ACERCA DA LEI 6.620/2013, SE HOUVE FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MESMA; QUAIS OS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS; E, SE HOUVE APLICAÇÃO DE MULTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER INFORMAÇÕES AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ACERCA DA LEI 6.620/2013, SE HOUVE FISCALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MESMA; QUAIS OS ESTABELECIMENTOS FISCALIZADOS; E, SE HOUVE APLICAÇÃO DE MULTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.