Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS
COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS
FURTADAS OU ROUBADAS .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS
COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS
FURTADAS OU ROUBADAS .
COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS
FURTADAS OU ROUBADAS .