Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Dispõe acerca de vedações a concessão de incentivos e benefícios de ordem tributária, subvenção ou auxilio a Pessoas Jurídicas na forma que específica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação