Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 63, DE 2009, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 123, DE 2006, E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação