Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020 em 84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (84ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS EM DESACORDO COM AS LEIS MUNICIPAIS 6.699 E 6.696, DE 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação